ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1038579

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E NOTÍCIA DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE NA SUSTAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio, à luz da sistemática recursal delineada no art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.
2. É legítima a regressão cautelar ao regime fechado, diante do descumprimento das condições do regime aberto e da notícia de novo delito, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo desnecessária a observância da progressividade do art. 112 nas hipóteses de falta grave.
3. A oitiva prévia do apenado (art. 118, § 2º, da LEP) é exigência voltada à regressão definitiva, sendo prescindível na sustação cautelar, preservado o contraditório diferido mediante audiência de justificação após a recaptura.
4. A decisão de execução apresentou fundamentação suficiente, com lastro em elementos concretos (descumprimento de condições e existência de mandado de prisão preventiva), afastando a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, III, do CPP.
5. Inexiste desproporcionalidade pela proximidade do término da pena, pois a regressão cautelar na execução atende aos fins do cumprimento da reprimenda e à resposta à indisciplina contemporânea, não se pautando pelo lapso residual.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ORIVALDO PERES DE MELO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2256638-64.2025.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c 40, inciso III da Lei n. 11.343/2006, e pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, com início em 8/1/2019;
[trecho intermediário suprimido]
reforçando a desnecessidade de observância da progressividade do art. 112 da LEP ante a falta grave e a possibilidade de regressão cautelar diretamente ao regime fechado (e-STJ fls. 324/326).
Não há motivação padronizada; ao contrário, há exposição de razões específicas e aderentes ao regime jurídico da execução penal.
Por derradeiro, a desproporcionalidade em razão do tempo remanescente de pena, com término previsto para 08/10/2026, não se verifica. Medidas cautelares na execução respondem à indisciplina contemporânea e à proteção dos fins da execução, não se pautando pelo lapso residual.
Diante desse quadro, ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a conclusão da decisão agravada quanto à inadequação do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, bem como quanto à possibilidade de regressão cautelar ao regime fechado, sem prévia oitiva, diante de elementos concretos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.