ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1038581

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena quando a valoração negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal, como na hipótese.
3. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, à luz dos parâmetros legais aplicáveis, cabendo sua correção somente em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
A parte recorrente sustenta que o habeas corpus pode ser utilizado para sanar ilegalidade evidente, inclusive após o trânsito em julgado, destacando que o caso revela teratologia apta a ensejar concessão de ofício.
Argumenta que a dosimetria violou o art. 59 do Código Penal, pois a pena-base foi fixada no patamar máximo com valoração negativa de apenas três circunstâncias judiciais, o que seria desproporcional e desfundamentado.
Expõe que a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no horário vespertino da prática delitiva, é indevida, por não revelar maior reprovabilidade, nem vulnerabilidade especial, tampouco justificativa objetiva para exasperação da pena-base.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do presente recurso, para que dele se conheça e se lhe dê provimento, concedendo-se a ordem de habeas corpus.
É o
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 800.181/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).
Nesse contexto, como já exposto, considerando o intervalo da pena em abstrato do delito de extorsão mediante sequestro com resultado morte, de 24 a 30 anos, e a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, consolidando-se a pena inicial no patamar máximo, não se verifica o alegado excesso, porquanto devidamente fundamentada.
Cumpre consignar, por fim, que o acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Dessa forma, o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.