DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUAN PIGARI apontando como autoridade coatora … — HC HC 1038602
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUAN PIGARI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501056-92.2020.8.26.0066).
- A controvérsia encontra-se bem delimitada no relatório da decisão que indeferiu o pedido liminar, nestes termos (e-STJ fls.
- 424/427): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUAN PIGARI no qual se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.
- Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado delito disposto no art.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
12334
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUAN PIGARI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501056-92.2020.8.26.0066).
A controvérsia encontra-se bem delimitada no relatório da decisão que indeferiu o pedido liminar, nestes termos (e-STJ fls. 424/427):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUAN PIGARI no qual se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501056-92.2020.8.26.0066).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado delito disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para readequar a pena para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, em acórdão assim emendado (e-STJ fls. 13/16):
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO CELULAR DO CORRÉU WELLINGTON. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO APARELHO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PARA RECAPTURA DO ACUSADO, QUE SE EVADIU DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL NO MOMENTO DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BUSCA PESSOAL. COMPETÊNCIA DE QUALQUER AGENTE POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240, § 2º, 244, 283 289-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO CORRÉU WELLINGTON. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA INVESTIGAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E SOFISTICADA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO NATURAL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS E ÁUDIOS ANALISADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL AOS DEFENSORES DOS ACUSADOS. PRESERVADO O CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU PLENAMENTE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AOS APELANTES, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ACOMPANHADA DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, LAUDOS PERICIAIS, DECLARAÇÕES E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE BEM DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. TESES SUPERADAS COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO.
[trecho intermediário suprimido]
próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
.. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ademais, não verifico flagrante ilegalidade apta a ser sanada pela concessão da ordem de ofício, porquanto ficou consignado no acórdão recorrido que " n ão se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de transcrição integral das conversas obtidas, porquanto houve a degravação dos excertos mais relevantes à investigação realizada, inclusive com a disponibilização às partes do laudo pericial contendo todos os arquivos de mídia com os áudios" (e-STJ fl. 20).
Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.