DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON FERREIRA BAHIA … — HC HC 1038627

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON FERREIRA BAHIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000077-64.2024.8.26.0520).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal concedeu o livramento condicional (fls. 92-93).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso e cassou a decisão que havia concedido o livramento condicional (fls. 62-66).
No presente writ, o impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, pois o exame foi favorável e a ausência do "Teste de Rorschach" decorreu de falta de profissional, circunstância não imputável ao paciente. Afirma ser indevida a negativa pelo grau abstrato de gravidade dos crimes ou pelo montante da pena.
Alega irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito de inexistência de falta grave nos últimos 12 meses e a inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.161 do STJ a histórico anterior à referida lei.
Informa a absolvição do paciente, em 17/10/2018, por suposta falta disciplinar de porte de entorpecentes (Processo n. 0002572-51.2017.8.26.0480) e a reabilitação das faltas de 21/3/2017, 4/8/2015 e 11/9/2013, afirmando inexistência de faltas após a Lei n. 13.964/2019.
Aponta non bis in idem, condições pessoais favoráveis e nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, invocando o art. 392, II, do CPP e, por analogia, o art. 513, § 2º, II, do CPC.
Por isso, requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão e/ou a reabertura de prazo recursal, por ausência de intimação do paciente. No mérito, pleiteia a concessão da ordem a fim de cassar o acórdão que revogou o livramento condicional.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 126-128).
Foram prestadas as informações (fls. 134-137 e 140-153).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 155-160).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não
[trecho intermediário suprimido]
tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 2.043.886/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei.)
Aliás, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência do requisito subjetivo demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA