ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1038695

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Consoante se extrai dos autos, há elementos concretos que justificam a necessidade da segregação cautelar, especialmente o fato de o agravante ser apontado como líder de complexa associação criminosa.
5. Não há mora estatal, pois o regular andamento do processo afasta ilegalidade, incidindo a Súmula n. 64 do STJ, que exclui constrangimento ilegal quando o atraso é provocado pela defesa.
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVALDO FREITAS PORTUGAL contra a decisão de fls. 538-545, que não conheceu do habeas corpus.
A parte agravante, nas razões do agravo regimental, abordou questões relativas ao mérito da causa, pertinentes à aplicação do direito material, reiterando as alegações formuladas no writ.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o
[trecho intermediário suprimido]
teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante a decisão agravada, a instrução do habeas corpus mostra-se deficiente, ante a ausência da íntegra do decreto prisional, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.
A decisão também consignou a persistência dos fundamentos da custódia cautelar, com contemporaneidade vinculada à suposta atuação do paciente como líder de associação criminosa.
Destacou, ainda, que a complexidade da causa, a pluralidade de réus e os atos processuais realizados afastam a alegação de excesso de prazo, incidindo, no ponto, o entendimento da Súmula n. 64 do STJ.
Ademais, registrou-se que eventual extensão dos efeitos de liberdade em razão de corréus soltos não foi examinada na origem, circunstância que obsta sua apreciação por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.