DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO DESTITO DA SILVA… — HC HC 1038700

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO DESTITO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a manutenção da prisão preventiva, fixado o regime semiaberto, afronta o princípio da homogeneidade e configura execução antecipada mais gravosa do que o título condenatório.
Alega que o paciente é primário, possui ocupação lícita, residência fixa e vínculos familiares, circunstâncias pessoais favoráveis que afastariam a necessidade da cautela extrema.
Aduz que não há fundamentação concreta e individualizada que justifique a prisão preventiva, sobretudo após a fixação do regime menos severo.
Salienta que o crime não é de gênero, tampouco envolve violência ou grave ameaça, afirmando que o paciente não é reincidente, o que reforça a desproporção da custódia.
Defende que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
A m atéria debatida nesta impetração, relacionada às alegações defensivas de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva mantida na sentença e de incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação de regime semiaberto, não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração
[trecho intermediário suprimido]
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA