ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1038740

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ PARA REVISAR JULGADOS DE TRIBUNAL ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A TERCEIRA SEÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de revisão criminal já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.
3. As teses defensivas relativas ao reconhecimento da modalidade tentada do crime de extorsão mediante sequestro com resultado de morte e à aplicação da continuidade delitiva demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Não há cabimento para redistribuição do feito a Ministro da Terceira Seção, uma vez que a decisão agravada foi proferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, cabendo sua revisão pelo órgão competente mediante agravo regimental.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JEOVANI DA SILVA LIMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1001149-60.2025.8.11.0000).
Extrai-se que o caso versa sobre condenação, transitada em julgado, pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado de morte, discutindo-se o reconhecimento da modalidade tentada e da continuidade delitiva (art. 71 do CP) (e-STJ fl. 290).
Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, buscando o reconhecimento da modalidade tentada e da continuidade delitiva (e-STJ fl. 290). O Tribunal a quo desproveu a revisão criminal (e-STJ fl. 295).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, o qual não foi
[trecho intermediário suprimido]
de ofício.
As teses demandam incursão fático-probatória típica de via própria e não se apresentam, desde logo, como nulidades evidentes ou manifesta teratologia, razão pela qual se mantém o indeferimento.
A estreita via do habeas corpus é inadequada para se realizar o revolvimento do conjunto fático-probatório, como pretende a defesa.
No que toca ao pedido de redistribuição para algum dos Ministros da Terceira Seção (e-STJ fl. 295), não há cabimento. A decisão recorrida foi proferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, e o agravo regimental é a via adequada para sua revisão pelo órgão colegiado competente, não se justificando a redistribuição pretendida.
Diante do exposto, preserva-se a solução adotada na decisão agravada, porquanto o habeas corpus é incabível na espécie e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.