DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA ZILDA CESARIO apontando como autoridade … — HC HC 1038797

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA ZILDA CESARIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500741-54.2024.8.26.0024, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 320):
Apelação criminal Tráfico de substâncias entorpecente Sentença condenatória - Pretendida a absolvição mediante o reconhecimento de excludente da culpabilidade por coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas em sua fração máxima, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de multa e a concessão da Justiça gratuita - Inadmissibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos Apreensão de grande quantidade de maconha (149g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Reprimendas básicas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes Atenuante da confissão espontânea reconhecida Inviabilidade de concessão do privilégio Causa de aumento prevista no a rtigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 corretamente aplicada - Regime prisional semiaberto fixado Impossibilidade de não incidência das custas processuais Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado Exegese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Recurso desprovido.
No presente writ, a defesa requer a concessão da ordem para (e-STJ fl. 17):
(i) decotar a valoração negativa dos "antecedentes" e fixar a pena-base no mínimo legal; (ii) readequar a fração da atenuante da confissão espontânea ao patamar paradigma de 1/6, ante a ausência de motivação idônea para redução inferior; e (iii) reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo (2/3), afastando-se qualquer óbice antes fundado nos antecedentes ora expurgados, com o consequente redimensionamento integral da reprimenda, observada a simetria da pena de multa.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse
[trecho intermediário suprimido]
aplicaram a fração de 1/8 em razão da confissão espontânea sem apresentar justificativas no caso concreto, portanto, em desacordo com o entendimento desta Corte.
Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena.
Na primeira fase, mantém-se o apenamento acima do mínimo legal, tal como realizado pelas instâncias ordinárias.
Na segunda fase, reduzo a pena ao mínimo legal, em razão da aplicação da fração de 1/6 referente atenuante da confissão espontânea, observado o enunciado de Súmula n. 231 desta Corte.
Na terceira etapa, diante da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6, tornando definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
À vista de tais pressupostos, indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA