DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JACINTO DA SILVA RIBEIRO em que se aponta como… — HC HC 1038960

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JACINTO DA SILVA RIBEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O APENADO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DIANTE DE LAUDO CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, UMA VEZ QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO APONTOU A AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO DO APENADO QUANTO AO CRIME PRATICADO, O QUE DEMONSTRA NÃO ESTAR PRESENTE O REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
4. O EXAME CRIMINOLÓGICO, EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIO, PODE SER REQUISITADO JUDICIALMENTE E, UMA VEZ REALIZADO, DEVE SER ADEQUADAMENTE VALORADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
5. A NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO ABRANGE A VALORAÇÃO DE ELEMENTOS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO ATESTADO EMITIDO PELA DIREÇÃO CARCERÁRIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR O JUIZ EM MERO HOMOLOGADOR DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS.
6. PORTANTO, AINDA QUE HAJA ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, A PRESENÇA DE RELATÓRIOS DESFAVORÁVEIS EM EXAME CRIMINOLÓGICO, QUE APONTAM A NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO SOBRE OS DELITOS PRATICADOS PELO APENADO, EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE AMADURECIMENTO E COMPROMETIMENTO COM OS OBJETIVOS DA PENA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de livramento condicional, considerando o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de faltas disciplinares, sendo que o laudo do exame criminológico, por si só, não justifica o indeferimento do benefício.
Alega, ainda, que o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão do benefício executório.
Requer, em suma, a concessão do benefício de livramento condicional.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 815.061/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.8.2023.
Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com esse entendimento, pois a instância de origem decidiu pelo indeferimento do benefício de livramento condicional em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi desfavorável à sua concessão.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA