DECISÃO LUCAS RODRIGUES SILVERIO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo … — HC HC 1039018

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS RODRIGUES SILVERIO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução n. 0007940-64.2025.8.26.0026.
A defesa busca seja concedida ao paciente a progressão prisional, indepedentemente da realização de exame criminológico.
Decido.
Infere-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 11 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, cujo término está previsto para 2/11/2031.
Formulado pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do reeducando, o Juízo de primeiro grau determinou a prévia realização de exame criminológico.
O Tribunal estadual ratificou o entendimento de origem, oportunidade na qual destacou que "o agravante é reincidente e cumpre pena por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além de possuir histórico de prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de sua reprimenda" (fl. 14).
Consignou, ainda, que "em mais de uma ocasião o agravante foi preso em flagrante pela prática de novo delito poucos dias após ser beneficiado com a liberdade" (fl. 14, destaquei).
O estudo de periculosidade não foi suprimido pelo legislador como meio de prova para a formação do convencimento judicial. Mesmo com a emissão de atestado de boa conduta carcerária, se existir comportamento desabonador durante o resgate da pena, admite-se a determinação do exame criminológico (ou até mesmo o indeferimento da progressão), pois se compreende que o Poder Judiciário não é mero órgão chancelador de documento administrativo, emitido pela unidade penal. Caso contrário, não haveria a judicialização do processo de resgate das penas.
A teor da Súmula n. 439 do STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
In casu, o histórico carcerário do reeducando justificou a determinação do exame criminológico. O preso, no curso da execução de sua pena, a despeito de registrar de falta disciplinar de natureza grave antiga - 30/10/2013 (fl. 23) -, foi preso em flagrante em data recente - 14/7/2023 -, quando cumpria pena em regime semiaberto.
O acórdão está conforme a Súmula n. 439 do STJ, o que autoriza a solução monocrática do writ. Ilustrativamente:
..
1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório .. , em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça.
2. No caso dos
[trecho intermediário suprimido]
que determinou a realização de exame criminológico, considerou-se, para além da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena a cumprir, o histórico prisional conturbado do agravante, que ostenta falta grave (não retornou de saída temporária)" (AgRg no HC 651.435/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 27/04/2021, deestaquei).
Ainda: "Impende registrar que "A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos" (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021)" (AgRg no HC 693.575/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 04/10/2021).
Assim, inexiste ilegalidade a ser sanada no presente writ.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA