DECISÃO GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA interpõe agravo regimental contra a decisão de fl — HC HC 1039148

Ementa oficial

DECISÃO
GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA interpõe agravo regimental contra a decisão de fl. 212, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, o agravante sustenta que o pedido deste writ difere do analisado no HC n. 1.039.148/SP, já que neste busca a declaração de nulidade do feito no qual foi condenado como incurso nos arts. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/1989 e 241-B c/c o art.241-E, ambos da Lei n. 8.069 /1990, na forma do art. 69 do CP, à pena de 5 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Requer a reconsideração da decisão impugnada e, subsidiariamente, o provimento do regimental, a fim de que seja conhecido o habeas corpus.
Decido.
De fato, entendo que assiste razão ao agravante, motivo por que, em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fl. 212.
Passo agora, portanto, à nova apreciação do feito, em que a defesa requer a declaração de nulidade da Ação Penal n. 1502138-82.2024.8.26.0628, pois a investigação, em especial a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico, haveria sido conduzida por juízo incompetente. Subsidiariamente, busca a revogação da prisão do paciente, por reputar ser incompatível com o regime inicial fixado na sentença condenatória.
Quanto à pretensa declaração de nulidade da ação penal, verifico, de pronto, que a tese não foi analisada pelo Tribunal estadual, no acórdão impugnado, que não conheceu da impetração, no ponto, pois "demandam aprofundada incursão probatória e devem ser discutidas em recurso próprio, já interposto" (fl. 17). Assim, não pode esta Corte Superior conhecer da matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
Ressalto que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 993.289/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, destaquei).
Por fim, no que se refere à incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial imposto no édito condenatório, a saber, semiaberto, este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC n. 1.039.160/SP, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração, no ponto, ante a reiteração de pedido.
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fl. 212 somente para proceder à nova análise do feito. No entanto, embora por fundamento diverso, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA