DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALESSANDRA SANTOS DE ARAGAO em que se aponta c… — HC HC 1039290

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALESSANDRA SANTOS DE ARAGAO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA DETECTADA EM REVISTA NO PRESÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal contra sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput e §4º, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006) em razão da apreensão de 14g de maconha introduzida em suas partes íntimas no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (COPEMCAN), destinado a seu companheiro preso. A Defesa pleiteou a desclassificação para o delito de uso (artigo 28 da Lei de Drogas), invocando também o Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da apelante poderia ser desclassificada para o delito de uso próprio (artigo 28 da Lei de Drogas) em razão da pequena quantidade de droga apreendida; (ii) estabelecer se o Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal que reconhece a atipicidade penal do porte de até 40g de maconha para uso pessoal seria aplicável ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A introdução de droga em estabelecimento prisional com destinação a terceiro caracteriza tráfico, ainda que a título gratuito, pois evidencia fornecimento a outrem.
4. A pequena quantidade de droga não afasta a configuração do tráfico quando as circunstâncias do flagrante demonstram inequívoco intuito de mercancia, conforme inteligência dos parâmetros estabelecidos no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006.
5. O Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao porte para consumo pessoal, não alcançando situações em que o entorpecente se destina a terceiro, especialmente em contexto prisional.
6. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo laudo pericial, auto de apreensão, depoimentos de agente penitenciário e da acusada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento:
1. O ingresso de droga em estabelecimento prisional, ainda que em pequena quantidade e para entrega gratuita a terceiro, configura tráfico de drogas.
2. O Tema nº 506 do STF aplica-se exclusivamente ao porte de maconha para uso pessoal, não alcançando situações em que a substância se destina a terceiro.
3. A análise da destinação da droga deve considerar as circunstâncias do flagrante, nos
[trecho intermediário suprimido]
ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).
No caso, o impetrante juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, mas tal documento está com erros de formatação, tendo sido suprimidas partes essenciais da decisão, impedindo sua exata leitura e compreensão, essenciais para análise da questão.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA