DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARLON DUARTE PINTO contra acórdão proferido p… — HC HC 1039386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARLON DUARTE PINTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-multa (fls. 59-69).
A apelação defensiva foi parcialmente acolhida para reduzir a pena-base, mas sem alteração da pena final (fls. 19-46).
No presente writ, alega-se (i) que a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas tem fundamentação inidônea; (ii) que não há razão para negar ao paciente o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e (iii) que o Ministério Público deve ser instado a oferecer proposta de acordo de não persecução penal.
Indeferido o pedido de liminar (fl. 231).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 159-163).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
Nesse sentido:
"(..) 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. (..)" (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
"(..) II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. (..)" (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Pelo que verifico das peças que instruíram o habeas corpus, o paciente foi regularmente julgado, com direito ao contraditório e à ampla defesa. Houve oportunidade para alegar que não cometeu os delitos imputados a ele, mas não convenceu as instâncias ordinárias da Justiça, o que culminou com a sua condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas.
Segundo a defesa do paciente, as provas que fundamentaram a condenação são inidôneas, assim como a conclusão de que
[trecho intermediário suprimido]
do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus." (AgRg no HC 1009333 / PE - 6a turma - rel. Ministro Carlos Pires Brandão - j. 29.10.2025 - DJEN 05.11.2025)
Ademais, não há que se falar em possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, ante o seu descabimento . A somatória das penas dos crimes imputados ao paciente supera o limite estabelecido no art. 28-A, caput, do CPP, que assim dispõe:
"Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (..)"
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA