DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO contra acórdão p… — HC HC 1039511

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500093-09.2024.8.26.0369.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Em síntese, aduz que "a decisão recorrida aplicou indevidamente o art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, atribuindo relevância penal a mera irregularidade administrativa na atualização de endereço de armamento regularmente registrado no Exército Brasileiro" (fls. 6/7). Sustenta que "o simples fato de o armamento estar na residência da genitora local em que o réu se encontrava temporariamente não configura, por si só, o dolo necessário à caracterização do tipo penal em questão, sobretudo diante da ausência de qualquer outro elemento indicativo de finalidade ilícita, tráfico, ocultação ou uso indevido da arma." (fl. 8). Pleiteia a absolvição do paciente com relação ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2006.
Informações prestadas a fls. 70/138.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 140/144).
É o relatório.
Decido.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".
No mesmo sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso
[trecho intermediário suprimido]
prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifamos).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA