DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1039515

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR FURTADO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime inicial semiaberto, nos moldes da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO AFASTADO. ALIÁS, NULIDADE JÁ DECIDIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DO APELANTE. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO REPELIDO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA REDUTORA. PLEITOS SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADOS. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUERIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS CONFIRMADOS NA SENTENÇA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ, fl. 191)
Nesta Corte, alegam os impetrantes, em síntese, ser devida a incidência da minorante do tráfico privilegiado, pois preenchidos os requisitos legais. Destacam que o paciente é primário, sem antecedentes criminais e que não há elementos que comprovem a dedicação dele a atividades criminosas.
Sustantem que o afastamento do privilégio não pode ter como único fundamento a quantidade de drogas.
Requerem a concessão da ordem a fim de que seja aplicado o referido redutor, na fração máxima, com
[trecho intermediário suprimido]
à nova dosimetria da pena do paciente.
A pena-base parte de 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária fica mantida em 5 anos, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Porém, em vista da elevada quantidade de droga apreendida (3kg de maconha), reduzo a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa.
O regime prisional fica estabelecido o semiaberto, diante do quantum da pena estabelecida.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, redimensionando a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 417 dias-multa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA