ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1039686

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e no Regimento Interno do STJ, em razão de ausência de situação excepcional apta a justificar a superação do óbice sumular.
2. O agravante, preso prev entivamente no âmbito da "Operação Rejeito" , sustenta a teratologia da decisão de origem que indeferiu a liminar, por suposta ausência de fundamentação idônea e contemporânea no decreto prisional.
3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou constrangimento ilegal, apontando teratologia e ausência de fundamentação idônea e contemporânea na decisão de primeiro grau, além de sustentar a suficiência de medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, apta a justificar a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF.
III. Razões de decidir
5. A Súmula n. 691 do STF, aplicada por analogia no STJ, estabelece que não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ requerido na origem, salvo em casos de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia.
6. A decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do agravante foi fundamentada em elementos concretos, como a gravidade das condutas, o modus operandi do grupo criminoso, a posição de liderança do agravante e os riscos à ordem pública, sendo idônea para justificar a medida.
7. Não se verificou, prima facie, a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, afastando a possibilidade de superação do óbice da Súmula n. 691 do STF.
8. A análise aprofundada do mérito da impetração compete prioritariamente ao Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
ao menos em princípio, a gravidade concreta das condutas, o modus operandi do grupo - que envolveria, em tese, uma sofisticada estrutura societária e a cooptação de agentes públicos - e a posição de liderança ocupada pelo paciente, fundamentos que a jurisprudência desta Corte Superior reconhece como idôneos para justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública.
Além disso, a questão exige análise aprofundada do mérito da impetração, competindo prioritariamente ao Tribunal de origem seu exame, não cabendo a esta Corte Superior antecipar-se nessa apreciação, sob pena de invasão indevida da competência jurisdicional originária.
Assim, o agravo não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.