DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS SILVA LIMA MACIEL em que se aponta co… — HC HC 1039755

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS SILVA LIMA MACIEL em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 306339-91.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o flagrante é nulo em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas, pautada apenas em nervosismo ao avistar a viatura, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal, com ilicitude das provas dela derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Ressalta, ademais, que é ilícita a entrevista informal colhida sem prévio aviso do direito ao silêncio e sem assistência de advogado, o que contamina as provas subsequentes, por violação do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição e do art. 186 do CPP.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois não há risco concreto à ordem pública, nem à instrução criminal, tampouco à aplicação da lei penal, sendo indevida a custódia preventiva.
Expõe que, no mérito, a conduta não se amolda inequivocamente ao art. 33, caput, da Lei de Drogas, ausentes elementos típicos de tráfico, sendo cabível a desclassificação para o art. 28 (porte para consumo pessoal).
Requer, assim, liminarmente, o relaxamento da prisão em flagrante. E, no mérito, o reconhecimento das nulidades com o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas e a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA