DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JORGE MATEUS RAMOS RIB… — HC HC 1039788

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502589-47.2024.8.26.0066.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual (e-STJ fls. 18/25).
Daí o presente writ, no qual a defesa postula a absolvição do paciente, aduzindo a nulidade das provas, porquanto decorrentes de busca pessoal ilegal, em razão da ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, e a insuficiência de provas que indiquem a mercancia dos entorpecentes.
Nesse sentido, argumenta que a sua condenação seria baseada unicamente nos depoimentos contraditórios prestados pelos policiais em juízo, enfatizando que o paciente não teria sido visualizado em qualquer ato de mercancia e que a quantidade de drogas apreendidas seria ínfima, sendo cabível a desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas.
Acrescenta que "As instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado sob a fundamentação que o paciente possui anotações por atos infracionais, bem como havia sido condenado anteriormente em autos que ainda não havia transitado em julgado" (e-STJ fls. 13/14), fundamentos inidôneos para o afastamento da benesse.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilicitude das provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas ou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu patamar máximo.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a
[trecho intermediário suprimido]
a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes.
6. Agravo não provido.
(AgRg no HC n. 988.436/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)
Outrossim , "A análise dos requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado envolve apreciação subjetiva, que foi devidamente realizada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos dos autos" (AgRg no HC n. 974.459/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA