DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIO DE OLIVEIRA RAMOS … — HC HC 1039913

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR, contra acórdão que denegou o habeas corpus.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa convertida posteriormente para preventiva em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
No presente writ, a defesa sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, sob a premissa de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que as instâncias originárias se lastrearam em fundamentações genéricas, para fundamentar os requisitos da custódia, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes e adequadas ao caso concreto.
Requer, em sede de liminar e no mérito, a concessão da ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, descritas no art. 319 do CPP.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 73-78).
As informações foram prestadas (fls. 84-100 e 105-110) .
O Ministério Público, às fls. 113-118, manifestou-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.
Posto isso, a prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de primeiro grau consignou que (fls. 47-51):
O caso é de acolhimento da representação da Autoridade Policial, bem como do pleito ministerial de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
No ponto, dimana dos autos que policiais civis receberam denuncias sobre a traficância realizada pelo autuado em sua residência com descrição
[trecho intermediário suprimido]
diversas do art. 319 quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, "A presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.).
Ademais, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por fim, além de inadequada a via eleita, também não se verifica, de plano, a presença de coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA