DECISÃO RAFAEL VINÍCIUS MILANI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — HC HC 1039934

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAEL VINÍCIUS MILANI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0009281-28.2017.8.16.0045.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, 171, § 4º, 155, § 4º, IV, 158, § 1º, todos do Código Penal e em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena global de 13 anos de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 57 dias-multa, à razão mínima.
Nas razões deste writ, a defesa pugna, em síntese, por: a) desclassificação do furto para a conduta de estelionato e b) reconhecimento da nulidade do feito, dado que os elementos de prova não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
O impetrante se insurge contra acórdão de apelação julgado em 3/5/2023. A defesa afirma que, contra essa decisão, interpôs recurso especial, que, por sua vez, foi inadmitido no âmbito do juízo de admissibilidade pelo Tribunal estadual.
Diante desse cenário, a parte, ora impetrante, interpôs o AREsp n. 2.448.822/PR nesta Corte Superior, ocasião na qual o agravo foi conhecido e não se conheceu do especial pela incidência dos óbices sumulares n. 7 e 83, ambos do STJ (fls. 2.529-2.548 dos autos mencionados).
A defesa manejou o presente writ em 30/9/2025 e informa que o trânsito em julgado do decisum se deu em 29/5/2024.
Ademais, ressalta (fls. 5-6):
.. não há que se falar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de ação autônoma de impugnação, isso porque, embora realmente houvesse a possibilidade de se ajuizar uma ação revisão criminal para rever a pena aplicada, a Defesa técnica opta, tamanha e flagrante a ilegalidade existente, por impetrar este remédio heroico .. é cabível ordem de habeas corpus após o trânsito em julgado .. .
Portanto, está desprovido de dúvidas o caráter substitutivo de revisão criminal com a impetração do habeas corpus.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, a fim de trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
Sendo assim, diante do manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, inviável seu processamento.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA