DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUBENS RIBEIRO DA SILVA … — HC HC 1039953

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUBENS RIBEIRO DA SILVA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/8/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que houve ingresso domiciliar ilegal, sem mandado e sem fundadas razões objetivas e concretas, não bastando a natureza permanente do delito para autorizar a medida.
Ressalta que a posterior apreensão de entorpecentes não convalida a ilegalidade inicial do ingresso domiciliar, devendo o controle de legalidade considerar os indícios anteriores à medida invasiva.
Assevera que a prisão preventiva foi decretada com motivação genérica, baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas, sem indicação de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Pontua que a alegada vinculação do paciente a "Leonardo Elionai" não encontra suporte nos autos, não há menção a envolvimento do paciente nas declarações relacionadas à prisão anterior de Leonardo, e os fatos e apreensões são distintos.
Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente, destacando que é pai de quatro crianças, entendendo adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Alega que há plausibilidade de incidência do tráfico privilegiado e que, em caso de eventual condenação, afastaria o regime inicial fechado e autorizaria regime mais brando e substituição da pena, evidenciando a desproporcionalidade da preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer ainda o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal, com anulação da ação penal.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão
[trecho intermediário suprimido]
por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA