ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1039965

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de provas. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
2. O habeas corpus foi impetrado com alegações de nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar ilícitas, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar, já examinada em habeas corpus anterior, pode ser novamente apreciada na presente impetração; e (ii) saber se o indeferimento de prova requerida pela defesa configura cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir
4. A matéria relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar já foi examinada em habeas corpus anterior, sem que tenha sido demonstrado fato novo relevante que justifique nova apreciação. A impetração atual foi considerada mera reiteração de pedido.
5. O indeferimento fundamentado de provas pela instância ordinária, com base no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando as provas são consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sem demonstração de fato novo relevante, inviabiliza novo exame da matéria por Tribunal Superior. 2. O indeferimento fundamentado de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias pelo Magistrado, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não configura cerceamento de defesa.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 3º, 41, 157, 231, 240, 244, § 1º, 396-A, 400, § 1º; CP, art. 64, I; Lei n. 11.343/06, arts. 33,
[trecho intermediário suprimido]
concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se."
Assim, se entendeu, no presente caso, que a matéria relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar já havia sido examinada nesta Corte em um habeas corpus anterior (HC n. 959.489/SP). A impetração atual foi considerada mera reiteração de pedido sem a demonstração de fato novo relevante que justificasse uma nova apreciação.
E m relação ao alegado cerceamento de defesa, destacou-se que o entendimento da instância ordinária está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superio r, que permite ao Magistrado indeferir, de forma fundamentada, as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.