DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JAILSON VIEIRA DOS SANTOS a… — HC HC 1040064

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JAILSON VIEIRA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0836069-85.2013.8.26.0052).
Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 26/30).
Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 9/11):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu para julgamento perante o Tribunal do Júri, por suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do CP), em razão de se haver golpeado com faca policial militar em via pública, causando-lhe graves lesões. A defesa sustenta a tese de legítima defesa e, subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para lesão corporal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a pronúncia do réu, por tentativa de homicídio, nos termos do art. 413 do CPP; e (ii) estabelecer se há provas inequívocas que justifiquem a absolvição sumária pela presença de excludente de ilicitude (legítima defesa) ou a desclassificação do crime para lesão corporal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia exige apenas a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, constituindo juízo fundado de suspeita, e não de certeza. Nela não se realiza exame aprofundado de mérito. A materialidade delitiva está comprovada por laudos periciais e relatórios médicos que atestam lesões gravíssimas sofridas pela vítima, incluindo fratura exposta do fêmur e risco de vida. Os indícios de autoria recaem de forma consistente sobre o réu, conforme os depoimentos colhidos em juízo e os documentos constantes dos autos, que apontam para investida deliberada com arma branca contra policial em serviço. A tese de legítima defesa não encontra amparo probatório inequívoco, pois não há elementos que indiquem agressão prévia ou injusta por parte da vítima, sendo a atuação policial legítima diante do risco representado pela conduta do réu. A desclassificação
[trecho intermediário suprimido]
a descrição dos fatos que indicam a possível autoria do delito de forma suscinta, como no caso, não caracteriza excesso de linguagem.
Com efeito, os fundamentos lançados no acórdão aqui impugnado possuíram apenas o condão de afastar, peremptoriamente, as teses defensivas de legítima defesa e desclassificação do delito, seja demonstrando a ausência de comprovação de agressão injusta da vítima, seja demonstrando o eventual excesso do meio empregado, ou ainda demonstrando que os indícios apontariam para a prática do delito de homicídio e não de lesão corporal, deixando contudo assente que todas as questões e apontamentos haverão de ser apreciados em momento oportuno pelo Conselho de Sentença, estando justificada a decisão de pronúncia.
Ausente, portanto, no meu entender, ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA