DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KEISER PEREIRA DA SILVA, … — HC HC 1040111

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KEISER PEREIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
O paciente foi denunciado em 30/11/1998, por delito ocorrido em 18/10/1997, por conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, sendo recebida a inicial acusatória em 4/12/1998.
O impetrante sustenta, em suma, que " p assados mais de 20 (vinte) anos dos acontecimentos, em 26 de fevereiro de 2025, o processo retomou sua regular tramitação, ocasião em que foram expedidos novos mandados de prisão, sem que, contudo, houvesse qualquer fundamento contemporâneo que justificasse tais medidas" (fls. 4).
Pontua que o paciente não estava ciente da ação penal contra si, quando tomou conhecimento por meio da execução de um mandado de prisão em relação ao outro corréu.
Alega a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e dos requisitos concretos do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito.
Aduz que o paciente não é foragido, tendo se apresentado espontaneamente, não há risco de evasão e não se verifica reiteração delitiva, pois possui uma vida regular e sem antecedentes criminais.
Assevera que o "paciente jamais apresentou vínculo com atividades ilícitas, possui endereço fixo e vínculo laboral estável, além de ser o principal responsável pelo sustento do núcleo familiar" (fl. 8).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva; subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
DECIDO.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, na forma da lei, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do HC 997.094/SP, conexo a este, o que não se admite. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os
[trecho intermediário suprimido]
do STJ é pacífica ao reconhecer que a repetição de habeas corpus com idêntico fundamento autoriza o indeferimento liminar por reiteração de pedido, conforme precedentes citados no voto (AgRg no RHC n. 166.833/SC e AgRg no HC n. 936.224/SP).
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico ao de impetração anterior impede seu conhecimento, ainda que os atos coatores se refiram a decisões distintas dentro do mesmo processo penal. 2. A causa de pedir e a identidade do objeto prevalecem sobre a diferença formal entre as decisões impugnadas na análise de reiteração de habeas corpus.
(AgRg no HC n. 955.386/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA