DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WAGNER MENDES RIBEIRO… — HC HC 1040235

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WAGNER MENDES RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5541142-39.2025.8.09.0000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de transferência entre estabelecimentos penais de unidades federativas diferentes, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 19/20):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do cumprimento da pena do agravante para a comarca de Goiânia, onde residem seus familiares e possui proposta de emprego, sendo o indeferimento fundamentado em Portaria local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da transferência de execução penal, baseado em norma administrativa local que restringe o regime semiaberto monitorado, é válido quando o apenado possui vínculos familiares e de trabalho na comarca de destino, e quando há parecer ministerial favorável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A transferência de execução penal não constitui direito subjetivo do condenado, dependendo de análise de conveniência e oportunidade pelo juízo da execução.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás converge no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não implica deslocamento automático da competência, exigindo análise da viabilidade material.
5. O direito do reeducando de cumprir a pena em local próximo aos familiares não é absoluto, subordinando-se à análise do caso concreto, à disponibilidade de vaga e à compatibilização dos interesses particulares do apenado com os da Administração Pública.
6. A decisão que indeferiu a transferência encontra-se escorreita, pois inexistem interesses convergentes entre o apenado e a Administração Pública, sendo o indeferimento devidamente fundamentado na Portaria nº 01/2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A transferência de execução penal para outra comarca não constitui direito subjetivo do condenado, dependendo de análise de conveniência e oportunidade pelo juízo da execução.
2. O direito do reeducando de cumprir a pena em local próximo aos
[trecho intermediário suprimido]
ser avaliada pela conveniência da medida. 2. O indeferimento do pedido de transferência não configura constrangimento ilegal".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, III e V; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei de Execução Penal, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/04/2023; STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 27/04/2023; STJ, AgRg no RMS 69.030/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27/09/2022.
(AgRg no RHC n. 207.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)(grifei)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA