ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1040272

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUNÇÃO ENTRE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. TEMA 1.194/STJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão relativa à consunção do crime de desobediência pelo tráfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame direto nesta Corte configura indevida supressão de instância.
2. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (53,18 g de cocaína e 12,88 g de maconha), encontra-se em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com julgados desta Corte, desde que lastreada em dados concretos do caso (AgRg no AREsp n. 1.238.404/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/4/2018; HC n. 437.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/4/2018).
3. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o agravante nega a traficância, admitindo apenas a posse para uso próprio, em harmonia com a Súmula 630/STJ. A tese vinculante do Tema 1.194/STJ não se aplica na espécie, ausentes os pressupostos delineados no voto, notadamente a utilidade da confissão para a apuração dos fatos controvertidos.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HITALLO ANTÔNIO FERREIRA LUCIO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0734849-39.2024.8.07.0003).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 330, caput, do Código Penal (desobediência), às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 825 dias-multa (tráfico), e 3 meses e 9 dias de detenção e 14 dias-multa (desobediência) (e-STJ fls. 241/256).
Irresignada, a
[trecho intermediário suprimido]
condiciona: além de não haver reconhecimento da traficância, há retratação e, sobretudo, a manifestação do agravante não se mostra útil à apuração dos fatos no ponto controvertido (tráfico), porquanto a versão permaneceu no sentido de uso próprio, em dissonância com os demais elementos que fundamentaram a condenação. A negativa do reconhecimento da atenuante, portanto, subsiste.
Com efeito, permanece aplicável ao caso o entendimento do enunciado da Súmula 630/STJ, cujo teor foi expressamente observado pelo juízo sentenciante e confirmado pelo Tribunal a quo, em contexto fático no qual o agravante não reconheceu a traficância e, ademais, apresentou retratação em juízo. Ausente demonstração concreta de que a confissão, ainda que parcial, tenha sido idônea a contribuir para a apuração dos fatos relacionados ao tráfico, não há como acolher a pretensão de incidência da atenuante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.