DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTENOR LOPES BARBOSA con… — HC HC 1040344

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTENOR LOPES BARBOSA contra acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu da ordem impetrada naquela instância (HABE AS CORPUS n. 2250481-75.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o Juízo da Execução determinou a complementação do exame criminológico para fins de análise do requisito subjetivo para a progressão de regime (e-STJ fls. 28/29).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que não conheceu da ordem (e-STJ fls. 8/14).
No presente mandamus, a defesa alega que a exigência de nova perícia psiquiátrica não encontra fundamento idôneo e caracteriza constrangimento ilegal, diante da desnecessidade de novos exames, do excesso de execução e da violação ao princípio da individualização da pena.
Sustenta que a manutenção do paciente em regime mais gravoso é indevida e requer, liminarmente, a progressão imediata ao regime aberto, sem a necessidade de novo exame psiquiátrico.
Diante disso, requer, em sede liminar, a imediata concessão do benefício da progressão de regime, e, no mérito, a confirmação definitiva da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal apontado.
Liminar indeferida (e-STJ fls. 35/36).
Informações ofertadas.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório. Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.
Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Da realização de exame criminológico após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024
A questão posta a deslinde refere-se à necessidade de realização do exame criminológico para o deferimento de progressão ao regime
[trecho intermediário suprimido]
da realização do exame criminológico, levando em conta as peculiaridades e a gravidade concreta do delito praticado com violência desmedida, e que "indicam o comportamento periculoso do reeducando, com alto nível de reprovação em decorrência do ato de natureza sexual praticado contra menor de apenas 05 (cinco) anos de idade".
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 901.317/AL, relator Ministro MESOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Tudo isso ponderado, não ficou demonstrada a existência, no caso concreto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA