DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS VINICIUS PEREIRA LEITE em que se aponta… — HC HC 1040364

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS VINICIUS PEREIRA LEITE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Comutação de Pena. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação de pena ao sentenciado Marcos Vinicius Pereira Leite, com base no Decreto Presidencial 12.338/2024, na proporção de um quinto da pena remanescente.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se o caráter hediondo do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo impede a concessão de concessão de pena, em conformidade com o Decreto Presidencial 12.338/2024.
III. Razões de Decidir
A concessão de penas é ato de clemência do Presidente da República, e cabe ao Judiciário verificar o cumprimento dos requisitos objetivos do decreto presidencial. O crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo é considerado hediondo à época da edição do Decreto Presidencial, impedindo a concessão de concessão de pena.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A natureza do delito para fins de indulto e comutação de pena deve ser considerada conforme o decreto presidencial vigente, não a data do cometimento do crime.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiado pela comutação da pena, com base no Decreto n. 12.338/2024, pois na data da prática delitiva o crime era considerado comum, tendo apenas posteriormente sido incluído no rol dos crimes hediondos, não sendo possível a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa.
Requer, em suma, a concessão da comutação da pena.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Ao contrário do que consta na respeitável decisão agravada, o crime de roubo majorado praticado com emprego de arma de fogo constitui impedimento à concessão de indulto total ou parcial
[trecho intermediário suprimido]
terços da pena referente ao crime impeditivo.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 19.2.2025.)
Na espécie, o benefício foi indeferido por se tratar de crime hediondo na data da edição do decreto, ainda que na data dos fatos fosse considerado crime comum, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA