DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de NISCLEI MARTINS CA… — HC HC 1040388

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de NISCLEI MARTINS CARDOSO, contra ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GÓIAS (Apelação Criminal n. 5274465-48.2022.8.09.0151).
Consta que ele "foi denunciado nas sanções do artigo 147-B, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II da Lei 11.340 na forma do artigo 69 do Código Penal .. Sentença procedente para condená-lo a 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto" (fl. 9).
Neste writ, a defesa sustenta que "A nulidade, portanto, é absoluta, pois a omissão da publicidade da sentença em audiência constitui ausência de formalidade essencial do ato, nos termos do art. 564, IV, do CPP, gerando prejuízo máximo ao paciente" (fl. 5, grifei).
Alega violação ao duplo grau de jurisdição, vez que "a autoridade coatora impôs ao paciente uma condenação definitiva em instância única, suprimindo-lhe o direito de ver sua causa reexaminada por um órgão colegiado" (fl. 5, grifei).
Requer, inclusive liminarmente, "a concessão de medida liminar para o fim de suspender os efeitos do acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do TJGO nos autos do Processo n. 5274465-48.2022.8.09.0151, bem como para obstar a certificação do trânsito em julgado da condenação e qualquer ato de execução da pena, até o julgamento final do mérito deste Habeas Corpus" (fl. 6). E no mérito, requer que seja concedida a medida pra declarar a nulidade absoluta da intimação da sentença condenatória, anular o referido acórdão e determinar que o TJGO receba e processe o recurso de apelação interposto pelo paciente.
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023; e AgRg no HC 802.410/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2 4/4/2023.
De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA