DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS em que se aponta com… — HC HC 1040524

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional. Tema 1161 do Superior Tribunal de Justiça. Reeducando que cumpre pena por crimes praticados com violência e grave ameaça e que conta com falta disciplinar, tudo a obstar a concessão do livramento condicional. Conclusão reforçada por exame criminológico recente, cujo laudo social se apresentou desfavorável. Exame criminológico que, uma vez produzido, não pode ser ignorado, porque atentaria contra o princípio da individualização da pena em sua fase executória, bem como porque violaria o princípio pro societate que vigora na execução penal, mormente como no caso, que se trata de benefício que amplia ao máximo o contato do reeducando com a sociedade. Agravo desprovido.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de livramento condicional considerando que o paciente já cumpriu com todos os requisitos necessários a concessão do benefício executório, sendo que quanto ao requisito de ordem subjetiva possui apenas uma anotação de falta média, não havendo, portanto, fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico.
Requer, em suma, a concessão do benefício de livramento condicional.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Não bastasse, tem-se que o reeducando praticou crimes com violência e grave ameaça à pessoa, o que se soma ao seu exame criminológico, como observado pelo magistrado de origem, produzido em data recente, junho de 2025, cujo relatório social lhe foi desfavorável, registrando que "o privado de liberdade em questão, no momento, apresenta verbaliza crítica desarticulada, empobrecida, sem reflexão com relação aos atos praticados no
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 815.061/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.8.2023.
Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com esse entendimento, pois a instância de origem decidiu pelo indeferimento do benefício de livramento condicional em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi desfavorável à sua concessão.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA