DECISÃO Trata-se de de habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA , … — HC HC 1040525

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de de habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA , impetrado contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Apelação Criminal n. 0900479-81.2025.8.12.0001.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 618 (seiscentos e dezoito) dias- multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. Após, foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.
A impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, pois, embora a quantidade de droga apreendida não seja irrelevante, não se mostra expressiva a ponto de, por si só, justificar a sua exasperação.
Requer a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada nos termos da impetração.
Informações prestadas às fls. 112/123 e 124/126.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 129/132).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Quanto à primeira fase da dosimetria, a exasperação da pena-base em 5 (cinco) meses encontra-se devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida 1,102 kg de maconha e 17 g de cocaína , em estrita observância ao que preceitua o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu
[trecho intermediário suprimido]
com o art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base. 2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.552/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/5/2023; STJ, AgRg no HC 753.483/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2023; STJ, REsp 1.391.929/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/11/2016.
(AgRg no REsp n. 2.141.719/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024; Quantidade de droga apreendida: 360 g de maconha e 27 g de crack).
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA