DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PABLO EDUARDO SOUSA R… — HC HC 1040533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PABLO EDUARDO SOUSA RIBEIRO (ou PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Revisão Criminal n. 5029449-98.2025.8.24.0000/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 30/31):
"DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE DELITO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Pedido de revisão criminal formulado por condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na contrariedade ao texto legal (CPP, art. 621, I). Alega-se nulidade da prova obtida mediante diligência policial realizada sem mandado judicial, por suposta violação ao direito constitucional da inviolabilidade de domicílio. A matéria não foi impugnada no processo originário, sendo suscitada apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se: (i) a diligência policial que resultou na apreensão de entorpecentes na residência do revisionando foi realizada de forma ilegal, por ausência de justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado judicial; (ii) a alegada ilegalidade da diligência compromete a validade da condenação imposta no feito originário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A abordagem policial foi precedida de denúncia indicando tráfico de drogas e presença de foragido da justiça no local, circunstâncias que configuram fundadas suspeitas e justificam o ingresso no domicílio sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e da tese fixada pelo STF no Tema 280 da repercussão geral.
O próprio revisionando admitiu aos policiais a existência de drogas em sua residência, o que foi confirmado pela apreensão de substâncias entorpecentes e pelos laudos periciais constantes dos autos.
A conduta dos agentes públicos encontra respaldo legal nos arts. 240 e 244 do CPP, não havendo nulidade a ser reconhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido revisional julgado improcedente.
Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem
[trecho intermediário suprimido]
do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada diante de circunstâncias que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas.
5. A revisão das circunstâncias fáticas que motivaram a busca domiciliar demandaria dilação probatória, inviável nessa instância.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.534.074/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
Não há que se falar, portanto, em nulidade, pois, como visto, foram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistin do os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA