DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN MAURICIO AZEVEDO em que se aponta com… — HC HC 1040550

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN MAURICIO AZEVEDO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Desprovimento.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do benefício executório, em especial considerando que vem mantendo bom comportamento carcerário e não praticou falta disciplinar nos últimos 12 (doze) meses, não havendo fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico.
Requer, em suma, que o pedido do benefício de progressão de regime seja concedido independentemente da realização de exame criminológico.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Nesse diapasão, pela natureza dos delitos praticados, por ostentar conturbado histórico prisional - COM ANOTAÇÃO DE UMA FALTA GRAVE E DUAS MÉDIAS, AINDA QUE REABILITADAS -, sem cabal comprovação de completa assimilação da terapêutica penal para galgar regime aberto, de maior amplitude, de elevado grau de autodisciplina e responsabilidade, cuja aferição ainda não se fez possível, revelando-se, por ora, de rigor a realização de exame criminológico, pela ausência de elementos seguros e indicadores de que não reincidirá (fls. 13-14).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a natureza dos crimes praticados, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência, por não serem elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, não justificam a determinação de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO (AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR), EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, DA LONGA PENA A CUMPRIR E DO HISTÓRICO
[trecho intermediário suprimido]
idônea, pois relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena, concernente no fato de que ostenta " .. conturbado histórico prisional - COM ANOTAÇÃO DE UMA FALTA GRAVE E DUAS MÉDIAS, AINDA QUE REABILITADAS -, sem cabal comprovação de completa assimilação da terapêutica penal para galgar regime aberto .. " (fl. 13).
No mais, não houve a mera aplicação do art. 112, § 1º, da LEP, com a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024, na decisão impugnada, pois, pelo acima exposto, verifica-se que, na espécie, há elementos concretos ocorridos ao longo da execução que justificam a realização de exame criminológico.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA