DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO D… — HC HC 1040559

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 dias-multa, sendo negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa (fl. 17):
EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMISSÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO AFRONTA AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRÊNCIA PRISÃO DOMICILIAR REQUISITOS DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS ORDEM DENEGADA. Subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a medida extrema, ratificando/adotando as razões de decidir apresentadas anteriormente. Não há ilegalidade na decisão que nega ao Paciente o direito de responder em liberdade quando prevalece, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar. Paciente que respondeu ao processo preso. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. O principio da presunção de inocência, que encontra fundamento no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da Republica, não é incompatível com a prisão processual. Ausente a demonstração de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados de filho com menos de 12 (doze) anos de idade, não há como ser deferida a prisão domiciliar.
No presente writ, o impetrante sustenta que a negativa do direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação idônea, por se apoiar em motivos genéricos e abstratos, sem indicação de elementos concretos do periculum libertatis, em afronta ao art. 387, § 1º, do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz que a prisão preventiva não observa os requisitos do art.
[trecho intermediário suprimido]
adicional de periculosidade, servindo de fundamento idôneo à manutenção da custódia cautelar para prevenção de reiteração delitiva.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
5. A prisão domiciliar ao genitor de filhos menores de 12 anos não possui caráter absoluto, sendo indispensável a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não restou demonstrado no caso concreto.
6. Não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando insuficientes para resguardar a ordem pública, diante da gravidade dos fatos apurados.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.012.089/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, gn .)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA