ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1040585

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhos indiretos. Impronúncia. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu o habeas corpus , mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar o agravado.
2. O agravante sustenta que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, alegando que, embora a vítima tenha alterado sua versão em juízo, existem elementos apresentados judicialmente que demonstram a participação do agravado, como depoimentos de policiais que interagiram diretamente com a vítima após os fatos, imagens de câmeras, laudo balístico e contexto probatório que situam o agravado no local, exibindo arma de fogo e incitando a prática delitiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os indícios de autoria apresentados são suficientes para justificar a pronúncia do agravado, considerando que os depoimentos da vítima foram alterados em juízo e que os demais elementos probatórios consistem em testemunhos indiretos e provas colhidas na fase inquisitorial.
III. Razões de decidir
4. A pronúncia exige a comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunhos indiretos..
6. No caso, os depoimentos colhidos em juízo são indiretos e não há testemunhas presenciais do fato, sendo insuficientes para fundamentar a pronúncia do agravado.
7. A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, pois estas não foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Dispositivo e tese
8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A pronúncia não pode se
[trecho intermediário suprimido]
dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular".
(AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021, grifou-se).
Assim, a impronúncia do agravado é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos na fase investigativa, as únicas provas produzidas em juízo dizem respeito a depoimentos indiretos.
Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.