DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALCIR ARAUJO DA CONCEI… — HC HC 1040680

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALCIR ARAUJO DA CONCEIÇÃO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0016064-36.2025.8.26.0996.
Consta dos autos que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado pelo paciente por falta do preenchimento dos requisitos legais (fls. 53-54).
O TJSP negou provimento ao agravo em execução penal defensivo (fls. 74-79).
No presente habeas corpus, a impetrante sustenta que o inciso XV do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige que o crime apenado seja patrimonial e tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa e que tenha havido a reparação do dano.
Alega que esse último requisito, todavia, pode ser dispensado quando demonstrada a incapacidade econômica para tanto ou quando ela for presumida nos termos da lei.
Noticia que o paciente restou condenado por delito de furto, foi qualificado como garçom (sem indicação de vínculo empregatício), assistido pela Defensoria Pública (tanto no processo de conhecimento como na execução) e teve a penalidade de muta imposta no mínimo legal - tudo a confirmar a hipossuficiência, nos termos do art. 12, §2º e seus incisos, afastando a exigência da reparação dos danos.
Afirma que não houve qualquer aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses anteriores à publicação do respectivo Decreto Presidencial, consoante boletim informativo anexado aos autos. Conclui que o executado preenche os requisitos do indulto.
Requer a imediata concessão do provimento liminar para permitir que o paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade, concedendo-lhe cautelarmente o indulto pretendido.
Ao final, pede a total procedência da presente ordem de habeas corpus, a fim de, cassando-se os efeitos do acórdão estadual, conceder definitivamente o indulto pretendido, confirmando o teor do provimento liminar.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
[trecho intermediário suprimido]
da incapacidade econômica do condenado de reparar o dano, com fundamento no art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023.
3. Destaca-se que o Decreto Presidencial concessivo deve ser interpretado sistematicamente, havendo, na hipótese, previsão específica a envolver o reeducando, atraindo a aplicação da hipótese reservada aos crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.950/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
No caso em apreço, não carece de reparos a decisão do Tribunal a quo, que agiu com correção ao negar provimento ao recurso defensivo , d e modo que não se vislumbra ocorrência de constrangimento ilegal a ser encerrado nesta Instância Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA