DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODOLFO SILVA PEREIRA con… — HC HC 1040848

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODOLFO SILVA PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que não conheceu de writ anterior e manteve a condenação proferida na Ação Penal n. 0204015-43.2024.8.06.0293 (fls. 103-113).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/6/2024 pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi oferecida em 13/6/2024 e recebida em 27/6/2024. Realizada a instrução, sobreveio sentença condenatória em 8/11/2024, que aplicou as penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (fls. 62-79).
Em apelação, a Corte local manteve integralmente a condenação e a dosimetria (fls. 80-102).
O habeas corpus impetrado na origem, voltado à nulidade por inversão da ordem de oitiva de testemunhas; alegada deficiência da defesa técnica e perda de uma chance probatória; não foi conhecido, por se tratar de nulidades relativas não arguidas oportunamente e sem demonstração concreta de prejuízo (fls. 103-113).
No presente writ, a defesa sustenta: i) nulidade pela inversão da ordem legal de inquirição de testemunhas na audiência de 11/9/2024, e afirma existir prejuízo na formação do convencimento e na rejeição da preliminar de ilicitude das provas; ii) perda de uma chance probatória, pela ausência de arrolamento da testemunha Tiago Lima Lopes, apontado como denunciante na fase policial, em razão de falha da defesa técnica anterior; iii) deficiência da defesa técnica pela ausência de orientação prévia ao interrogatório do paciente; e, iv) excesso de prazo da prisão preventiva, com 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de custódia, o que motivou pedido de revogação liminar da prisão (fls. 2-25).
Em decisão de 6/10/2025, indeferi a liminar em cognição sumária por ausência de fumus boni iuris, e determinei a requisição de informações e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal (fls. 116-118).
O Juízo de origem prestou informações e esclareceu, com base na ata de audiência, que "o MM. Juiz indagou as partes se havia oposição quanto à inversão da ordem de inquirição das testemunhas, não havendo objeção", e que a inversão se deu apenas sobre a ordem das testemunhas, com anuência da defesa técnica regularmente constituída, bem como destacou a sujeição à preclusão e à necessidade de demonstração de prejuízo à luz do Tema Repetitivo n. 1.114 do STJ (fls. 124-125).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem, no qual
[trecho intermediário suprimido]
das instâncias de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada.
A par disso, a controvérsia sobre a validade das provas decorrentes do ingresso domiciliar foi apreciada na apelação e rejeitada com base em fundadas razões anteriores ao ingresso e na autorização da companheira, com detalhado exame dos depoimentos em juízo e dos laudos periciais (fls. 80-83; 86-94).
O acórdão transcreveu precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior quanto à exigência de justa causa para mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (fls. 87-89), e manteve a licitude da prova e a condenação. Logo, para infirmar tais premissas seria imprescindível revolvimento fático-probatório, providência estranha ao rito constitucional do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA