DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAROLINE SILVA DA COSTA, … — HC HC 1040894

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAROLINE SILVA DA COSTA, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo.
Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa nos arts. 1º, I, "a", da Lei 9.455/97, 148, §1º, IV, e 331, ambos do CP.
Interposta apelação, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de desacato, mantendo a condenação pelo delito de tortura e cárcere privado, condenando a paciente à pena de 5 anos e 22 dias de reclusão, em regime fechado.
No presente writ, o impetrante sustenta constrangimento ilegal por falta de proporcionalidade e inobservância do princípio da individualização da pena, além de omissão na análise das teses defensivas, que poderiam ensejar redução da pena.
Afirma que a paciente é primária e faz jus ao regime semiaberto ou aberto, havendo, assim, execução da pena e desproporcionalidade na manutenção do regime fechado sem motivação concreta.
Requer, inclusive liminarmente, seja fixado o regime inicial menos gravoso.
É o relatório.
DECIDO.
Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 28/8/2025, conforme informações obtidas no sitio eletrônico do TJMA, tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou,
[trecho intermediário suprimido]
das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o expos to, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA