DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON DIOGO ANDRADE em que se aponta como at… — HC HC 1040926

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON DIOGO ANDRADE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2303319-92.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Consta, ainda, que após a sentença, foi decretada a prisão preventiva e negado o direito de recorrer em liberdade em razão da ausência do paciente à audiência de 11/09/2025.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de o paciente nunca ter sido intimado pessoalmente da audiência de instrução e julgamento e de o advogado constituído à época não tê-lo comunicado, tampouco comparecido ao ato, havendo, inclusive, pedido de redesignação não atendido.
Argumenta, ainda, que a revelia não pode fundamentar a prisão preventiva nem a negativa de recorrer em liberdade, pois não decorreu de conduta voluntária e culposa do paciente, mas de falhas de intimação e da defesa técnica, razão pela qual se trata de revelia não imputável.
Requer, assim, liminarmente, a soltura do paciente, com o direito de recorrer em liberdade. E, no mérito, a concessão da ordem para anular a decisão que decretou a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA