DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANNY ENDRIGO DE SOUZA em que se aponta como a… — HC HC 1040935

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANNY ENDRIGO DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5295891-95.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e violação do sigilo funcional, além da contravenção penal de jogos de azar (fls. 13-20).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressalta, ademais, que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do aludido diploma legal, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois a prisão foi decretada cerca de um ano após os fatos, sem indicação de causa superveniente.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, a sua substituição por medidas cautelares alternativas não prisionais ou por prisão domiciliar.
Posteriormente, às fls. 248-254, o impetrante apresentou emenda à petição inicial, arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento do inquérito policial que apura o suposto crime de invasão de dispositivo eletrônico em detrimento de magistrado vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Sustenta, ainda, que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo impõe a nulidade de todos os atos decisórios por ele proferidos, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal.
Diante disso, requer a readequação e reiteração do pedido liminar, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA