ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1040971

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, haja vista que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e o recrudescimento do regime prisional estão devidamente fundamentados.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO JEFERSON BAPTISTA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
O agravante aduz que o habeas corpus não pretende reabrir matéria já decidida, mas sanar coação ilegal atual decorrente da negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo cabível o agravo regimental nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Alega que a insurgência não visa instaurar nova revisão criminal, mas obter o controle constitucional da liberdade, assegurado pelo art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pois persiste o constrangimento ilegal pela indevida recusa do benefício do tráfico privilegiado.
Assevera que ocorreu bis in idem na dosimetria, porque a quantidade de drogas foi utilizada para elevar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, comprometendo a individualização da pena.
Afirma que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante, em respeito ao caráter preventivo e corretivo do writ, sendo indevido o indeferimento liminar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento da insurgência para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mitigar o regime prisional.
É o
[trecho intermediário suprimido]
do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 8/3/2024.
No que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, a despeito da quantidade de reprimenda imposta, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do modo fechado, conforme disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
3. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado em vista do quantum de apenamento (5 anos e 10 meses de reclusão), aliado à existência de circunstância desfavorável.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 949.146/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.