DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOILDO DIEGO PIRES em qu… — HC HC 1041004

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOILDO DIEGO PIRES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0015539-54.2025.8.26.0996).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal, por entender ausente o requisito subjetivo, indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional (fls. 27-28).
A defesa, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 37-43).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que a decisão que exigiu o cumprimento de parte da pena em regime intermediário seria ilegal por ausência de previsão na Lei de Execução Penal.
Assevera, também, ser inidôneo o fundamento de que o paciente não teria alcançado o requisito subjetivo por haver registro de cometimento de faltas disciplinares, pois estas já estariam reabilitadas.
Argumenta que a decisão das instâncias ordinárias configuraria atividade legislativa, violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja concedido ao paciente o livramento condicional, independentemente de cumprimento de parte da pena em regime semiaberto.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 49-52).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 59-66).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a
[trecho intermediário suprimido]
do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.)
Aliás, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA