DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de UELITON CEZARINO PEREIRA NUNES, apontando como… — HC HC 1041023

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de UELITON CEZARINO PEREIRA NUNES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500206-50.2022.8.26.0201.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Garça, à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de detenção, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, por infração ao artigo 244, caput, do Código Penal (fl. 64-68).
A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena do paciente para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (fls. 11-22).
Operado o trânsito em julgado em 30/05/2025 (fl. 37), sobreveio a impetração do presente habeas corpus objetivando a concessão da ordem de modo a: (i) ver reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; (ii) ver alterado o regime inicial de cumprimento de para, para o aberto; e (iii) ver substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O pedido de liminar foi indeferido (fl. 27).
As informações foram prestadas (fls. 37-95 e 102-121).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 122-129).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na recusa ao reconhecimento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na fixação do regime inicial semiaberto e na recusa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA