DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEAN DA PAIXAO DIAS, no q… — HC HC 1041032

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEAN DA PAIXAO DIAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1005595-73.2022.8.11.0045).
Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, a i) necessidade de desclassificação da conduta para a infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida; ii) a possibilidade da aplicação do tráfico privilegiado argumentando que as instâncias ordinárias utilizaram indevidamente inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício; e a iii) ausência de elementos idôneos que justifiquem a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do édito condenatório e a reforma da dosimetria da pena. No mérito, pleiteia a desclassificação da conduta ou a redução da sanção imposta ao paciente.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 157-158).
As informações foram prestadas (fls. 162-165 e 169-172).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem (fls. 176-184).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.
2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No caso, a Corte de origem afastou o benefício considerando a relevantíssima quantidade e variedade de drogas (4,6 kg de maconha, 50 g de crack e 460 g de cocaína) e as circunstâncias do delito, destacando denúncias no sentido de que, no local da apreensão, havia intenso comércio de entorpecentes, bem como que, no flagrante, foram apreendidos petrechos do tráfico, inclusive agenda com o controle de venda de drogas, o que indica profissionalismo incomum a traficantes eventuais.
3. A elevada quantidade de drogas justifica o aumento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 2.099.150/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; grifamos .)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA