DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VITOR PEDROSO DOS SANTOS em que se aponta como… — HC HC 1041089

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VITOR PEDROSO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
Caso em julgamento: Benefício indeferido por ausência de requisito subjetivo. Histórico carcerário desfavorável. Prática de falta disciplinar de natureza grave (desobediência). Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena Indeferimento suficientemente justificado.
Jurisprudência do C. STJ.
Dispositivo: Agravo desprovido.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime, pois possui com comportamento carcerário.
Aduz, ainda, que a redação do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais estabelece que a reabilitação da conduta do reeducando se dará após um ano da prática da falta disciplinar, ou quando do implemento do lapso temporal exigível para a progressão, sendo que ambas as previsões legais estão presentes.
Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão de regime.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
A detida análise do boletim informativo revela a presença de histórico carcerário desfavorável, com a prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em desobediência (em 02.08.2023), cf. fl. 234 do PEC. Tal circunstância evidencia a defeituosa absorção da terapêutica penal e a necessidade de maior cautela na concessão de benefícios (fl. 56).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo.
Mas, na espécie, o entendimento adotado na origem encontra-se em harmonia com a orientação
[trecho intermediário suprimido]
justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo. O histórico prisional conturbado, com registro de faltas graves, inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado.
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4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.659/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.8.2023.)
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA