ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1041109

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta do crime, pois a paciente é acusada de praticar homicídio qualificado, mediante golpe de faca de açougueiro no peito da vítima, em razão de discussão sobre uma dívida que um amigo da vítima tinha com ela. Há, ainda, o fato de que a ré possui condenação por tráfico de drogas.
3. Habeas corpus denegado. Prejudicado o agravo regimental de fls. 121/124.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Sabrina Lima Nobre, presa preventivamente e acusada pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), no Processo n. 1500502-39.2025.8.26.0372, da 1ª Vara Judicial da comarca de Monte Mor/SP.
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 30/9/2025, denegou a ordem do HC n. 2232955-95.2025.8.26.0000.
Alega, em síntese, que a decisão de prisão preventiva está fundada em premissa fática falsa de reincidência, com prova documental da primariedade ignorada.
Aduz que a fundamentação é genérica e abstrata, sem individualização do caso e sem demonstração concreta do periculum libertatis, destacando a ausência de elementos específicos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Menciona que a própria paciente acionou o resgate e a guarda civil.
Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão
[trecho intermediário suprimido]
da imposição da prisão preventiva - em razão da gravidade concreta do delito -, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.
Conforme ressaltou o Ministério Público Federal, tem-se como justificada a imposição da prisão preventiva para a preservação da ordem pública quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, além das hipóteses de cumprimento de pena na data dos fatos, porquanto tais circunstâncias denotam contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (fl. 146 - grifo nosso).
Por fim, destaco que a superveniência da sentença de pronúncia, que manteve a prisão cautelar da paciente sem agregar fundamentos novos (fls. 156/160) não torna prejudicado o julgamento deste habeas corpus.
Ante o exposto, denego a ordem do habeas corpus. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 121/124.