DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON MORAES DOS SANTO… — HC HC 1041282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON MORAES DOS SANTOS , contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus na origem, mantendo a prisão preventiva do paciente.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva e, em seguida, foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes descritos nos art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (1º FATO); e do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, (2º e 3º FATOS); na forma do artigo 69 do CP, com a incidência das disposições da Lei n. 11.340/2006.
No presente writ, sustenta a defesa, em síntese, a inexistência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, ao argumento de que as instâncias originárias se lastrearam em fundamentação genérica para manter o cárcere e desconsideraram as condições pessoais favoráveis ao paciente, ressaltando a suficiência e a adequação das medidas cautelares alternativas, em especial, o monitoramento eletrônico.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal - CPP.
Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim manifestou-se (fl. 78):
HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESSA E. SUPERIOR CORTE E DO COLENDO STF. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.
Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.
A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código
[trecho intermediário suprimido]
STJ.
5. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.
6. Deixaram de ser apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ.
7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 993.567/MG, relator Ministr/o/ Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Igualmente, quando presentes os requisitos do art. 312, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319 quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA