ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1041302

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACORDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS AUTÔNOMAS. NÃO OITIVA DAS VÍTIMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. O writ ataca acórdão colegiado que julgou improcedente revisão criminal, reconhecendo que as teses defensivas reproduzem argumentos já apreciados em apelação, sem apresentação de provas novas idôneas e sem demonstração de nulidade insanável, erro judiciário manifesto ou provas falsas.
2. Eventual irregularidade do reconhecimento pessoal não afasta a condenação quando respaldada em outros elementos de convicção.
3. A tese de cerceamento de defesa pela não oitiva das vítimas não foi debatida na origem e sua apreciação direta configura supressão de instância incabível, diante da inexistência de ilegalidade flagrante.
4. A autoria no crime do art. 311 do Código Penal foi delineada por anúncio em rede social, identificação, apreensão e mensagens com terceiro adquirente, corroboradas por depoimentos policiais, e a revisão criminal concluiu pela inexistência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, sendo inviável dilação probatória em habeas corpus, sobretudo por se tratar de condenação já acobertada pelo trânsito em julgado.
5. O regime inicial fechado foi fixado pelo quantum da pena, superior a 8 anos, de maneira que não se evidencia ilegalidade flagrante apta a intervenção nesta via.
6. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de WAGNER RIBEIRO SZALEK - condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 23 dias-multa -, em que a defesa aponta como autoridade
[trecho intermediário suprimido]
com terceiro adquirente, corroborada por depoimentos policiais (fls. 98/104). O acórdão em revisão criminal concluiu pela inexistência de hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal e pela improcedência do pedido (fls. 15/16 e 23/31).
Nesse contexto, não se verifica omissão decisória apta, por si só, a ensejar nulidade passível de reconhecimento em sede de habeas corpus. Ademais, o reexame da autoria delitiva demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via eleita, sobretudo por se tratar de condenação já acobertada pelo trânsito em julgado.
No tocante à alegada inadequação do regime inicial fechado, verifico que foi fixado em razão do quantum da pena superior a 8 anos (fl. 107). Ainda que se discuta proporcionalidade, não se identifica, de plano, ilegalidade flagrante que autorize intervenção por habeas corpus, notadamente em condenação já transitada em julgado.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.