ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1041353

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
3. No mais, não se verifica ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, porquanto, uma vez verificada a existência de contradição no laudo do exame de sanidade mental é possível a determinação de novo exame, nos termos do art. 181, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BARBARA MARIA DO NASCIMENTO COUTINHO contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que a agravante foi pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal).
A defesa apresentou recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual, de ofício, anulou a sentença de pronúncia e determinou a realização de nova perícia médica. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 20/21):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela ré contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT que a pronunciou pela prática de tentativa de homicídio
[trecho intermediário suprimido]
laudo que a ré seria inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
No laudo, nas conclusões, constou que a agravante era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, contudo, não seria capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. E no quesito a.4 constou que ré teria reduzida capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento.
Assim, verifica-se, de fato, a existência de contradição no laudo, uma vez que não é possível verificar se a ré seria inimputável (art. 26, caput, do Código Penal, ou semi-imputável (atrt. 26, parágrafo único, do CP).
E, diante disso, a Corte de origem determinou a realização de novo laudo pericial, o que é possível pelo ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 181, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator