ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1041357

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS. Indeferimento de liminar na origem. Recurso IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.
2. A decisão de origem indeferiu o pedido liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justificasse a antecipação do mérito, considerando a gravidade dos fatos, o cometimento da traficância de expressiva quantidade de drogas, na companhia dos filhos menores, e possivelmente no ambiente doméstico.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, negando o pedido de prisão domiciliar à mãe de duas crianças.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
5. O pedido de prisão domiciliar foi negado em razão da agravante integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala e da notícia da exposição dos menores à prática criminosa, tanto no ambiente doméstico, como no transporte de 60kg de cocaína , não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o processamento da ordem.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 691/STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF - e manteve a prisão preventiva decretada pelo suposto cometimento do crime previsto
[trecho intermediário suprimido]
bem como que estaria associada a diversos outros agente para o tráfico, atuando como "batedora", na companhia de seu esposo, inclusive.
Ao que se tem, o beneficio da prisão domiciliar foi negado em decisão satisfatoriamente motivada, pois, além dos fatos atribuídos a agravante serem graves, como participação relevante em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, sendo a ela atribuída, dentre outras funções, a de "batedora" no transporte de diversas cargas valiosas entre estados da federação. O Tribunal estadual ressaltou, ainda, que a agravante foi presa em flagrante transportando 60 quilos de cocaína, em companhia dos filhos menores, e há notícia de que a atividade criminosa era possivelmente praticada no âmbito doméstico. Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.